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O Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora aprovou a aplicação de um Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) para 2018.

 

O PIDV tem o objetivo de adequar o quantitativo da força de trabalho da companhia frente às reais necessidades do negócio; convergir o custo de pessoal a parâmetros de mercado; atender aos interesses da empresa compatibilizando-os com as expectativas dos empregados e garantir a continuidade operacional em conformidade com os padrões vigentes.

 

Público-alvo

Poderão aderir ao PIDV BR 2018 todos os empregados ativos que estejam aposentados pelo INSS, independentemente de idade, tempo de companhia, cargo ou função, inclusive aqueles que estejam com o contrato de trabalho suspenso (exceto por aposentadoria por invalidez).

 

Para os empregados que ainda não possuem carta de concessão de aposentadoria ou certificado de confirmação do benefício, a inscrição poderá ser feita mediante apresentação do protocolo de pedido de aposentadoria junto ao INSS. Contudo, deverá ser comprovada a condição de aposentado até a data definida para o desligamento.

 

Inscrições e prazos

A inscrição no programa é voluntária e a divulgação do regramento detalhado será realizada até o dia 28/12/2018. Os empregados elegíveis poderão se inscrever no programa entre 02/01 a 15/02/2019. A partir do dia 2 de janeiro, o simulador estará disponível na intranet para consulta dos valores estimados a título de indenização.

 

O período de desligamento será em data predeterminada entre 11/03/2019 até 15/04/2019, devendo esta ser definida pelo gerente imediato com a aprovação do gerente executivo ou presidente/diretor.

 

Indenizações

Para o cálculo da indenização fixa, será utilizada a seguinte fórmula: [(A+B)/2]*SB

 

Onde:

A = número de anos completos considerados para o ATS (Adicional por Tempo de Serviço) ou tempo de companhia em anos completos, o que for maior, em 31/12/2018.

 

B = Idade, em anos completos, em 31/12/2018.

 

SB = Salário Básico, em 31/12/2018.

 

O piso será de R$ 250 mil e o teto de R$ 800 mil a serem corrigidos mensalmente pelo IPCA com base no mês de janeiro de 2019. Considerando a legislação vigente, não há incidência de Imposto de Renda sobre tal indenização.

 

O pagamento ocorrerá na data da homologação do desligamento, e estará atrelado ao cumprimento do plano de ação previsto para passagem do conhecimento, desenvolvido por cada gerência com orientação da Gerência de Gestão de Pessoas (GGP).

 

Além das indenizações fixas, os empregados farão jus às vantagens legais e previstas em normas corporativas.

 

Manutenção da AMS e Benefício Farmácia

Para os empregados desligados em decorrência da adesão ao PIDV BR 2018 fica assegurada a manutenção da AMS e do Benefício Farmácia, desde que a participação no custeio da AMS seja garantida pelos aposentados, conforme Acordo Coletivo de Trabalho, mediante desconto em contracheque Petros ou pagamento dos boletos bancários (nos casos de aposentados sem Petros).

 

A Petrobras Distribuidora fornecerá todas as informações necessárias aos empregados interessados no programa, inclusive o seu regramento, por meio dos canais de comunicação interna da companhia.

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 30 de novembro, a Resolução CNPC nº 30, que regulamenta a extensão do prazo de equacionamento dos déficits dos fundos de pensão. A mudança foi aprovada por unanimidade no dia 10 de outubro pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), do qual a Anapar faz parte. A resolução permite a ampliação do prazo de equacionamento de deficits nos chamados “planos em extinção”, ou seja, nos quais já não há mais entrada de novos participantes.

 

As novas medidas passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019, sendo facultada a cada fundo de pensão a adoção imediata das novas regras. Na prática, os fundos de pensão poderão adotar prazos maiores, equivalentes ao prazo do cumprimento de todas as obrigações do plano, desde que equacionem o o déficit total.

 

Com isso, será possível ampliar o número de parcelas, o que pode significar uma significativa redução no valor mensal das contribuições extraordinárias, ainda que o valor total a ser pago tenha o aumento dos juros referente ao período de ampliação. Vale lembrar que é preciso pedir simulações para verificar o quanto realmente se reduzirá o valor da contribuição extraordinária em cada caso. As fundações também estão autorizadas a rever planos de equacionamento que entraram em vigor antes da publicação da resolução.

 

A Anapar considera que alguns ajustes precisam ser feitos. No artigo 35, a Associação questiona o CNPC sobre a exclusão de uma das possibilidades de saneamento do déficit, que se daria pelo aumento das contribuições normais. Até o momento, o CNPC não se manifestou sobre a questão.

 

 

www.anapar.com.br/extensao-de-prazo-para-equacionamento-e-regulamentada/

16.12

Resolução 25

 

Nova resolução CGPAR limita a 8,5% da folha de pagamento participação da patrocinadora na contribuição normal em novos planos e decreta fim dos planos de benefício definido

 

Mais um corte nos direitos dos trabalhadores das estatais coloca em alerta os participantes dos fundos de pensão. Após a investida contra as autogestões de saúde, a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) publicou, nesta sexta-feira (7), novas diretrizes para o patrocínio de planos de previdência complementar. Entre as recomendações, está o limite de 8,5% da folha de salário de participação para a contribuição normal do patrocinador a novos planos de benefícios.

  

“A Anapar está analisando essas novas diretrizes, mas já constatou violações legais ao Artigo 202 da Constituição Federal. Dessa forma, adotaremos as medidas judiciais necessárias para defender o direito dos participantes dos fundos de pensão”, ressalta Antônio Bráulio de Carvalho, presidente da Associação.

 

 Entre as recomendações contidas na resolução nº 25, está a orientação de que as estatais só poderão patrocinar novos planos na modalidade de contribuição definida. As empresas estatais federais que patrocinem planos de benefício definido deverão apresentar ao governo, em até 12 meses, proposta de alteração nos regulamentos com uma série de condições, como a desvinculação do reajuste dos benefícios dos aposentados ao reajuste concedido pelo patrocinador aos seus empregados.

 

A resolução reconhece que as propostas de alteração nos regulamentos dos planos deverão ser aprovadas nos órgãos internos de governança dos fundos de pensão.

  

Transferência para o mercado

 

Outra recomendação polêmica contida na resolução é a orientação de que a diretoria executiva da empresa estatal deverá propor ao Conselho de Administração a transferência de gerenciamento dos ativos dos planos de benefícios quando verificar a “não economicidade de manutenção da administração do plano” nas condições vigentes. Na prática, a resolução facilita a retirada de patrocínio e induz a terceirização da gestão de bilhões de reais em patrimônio dos trabalhadores caso as condições e custos dos planos não caibam mais nos novos parâmetros, sobre os quais não se tem a menor ideia dos detalhes ou embasamento técnico.

 

 

Confira as medidas contra os planos de benefício definido:  

– Fechamento do plano a novas adesões. 

– Exclusão nos regulamentos dos planos de qualquer previsão de percentuais de contribuição para custeio.

 

 – Adoção da média de, no mínimo, os últimos 36 salários de participação como a base para o cálculo do salário real de benefício da complementação/suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço.

 

 

– Adoção de teto para salário de participação não superior à maior remuneração de cargo não estatutário da empresa patrocinadora.

  

– Desvinculação do reajuste dos benefícios dos assistidos do reajuste concedido pelo patrocinador aos seus empregados.

 

– Vinculação do reajuste dos benefícios dos assistidos ao índice do plano.

  

 

– Desvinculação dos valores de complementações/suplementações de aposentadorias do valor do benefício pago pelo RGPS.

 

 

– Vinculação dos valores de complementações/suplementações de aposentadorias a valor de RGPS hipotético.

 

 

www.anapar.com.br/extensao-de-prazo-para-equacionamento-e-regulamentada/

ASTAPE-BA - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PETROBRAS DA BAHIA.