NOTÍCIAS 

 

Em reunião realizada no último dia 16 de agosto, o colegiado deferiu o recurso da Petrobras:



RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP – APLICAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - ART. 253 DA LEI Nº 6.404/76 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS – PROC. SEI 19957.003452/2016-48
Reg. nº 0307/16
Relator: SEP Trata-se de recurso da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras (“Petrobras” ou “Companhia”) contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP no âmbito de consulta envolvendo a aplicabilidade do direito de preferência previsto no art. 253 da Lei nº 6.404/1976 (“Lei 6.404”) em eventual alienação de ações de emissão da Petrobras Distribuidora S.A. (“BR Distribuidora”), integralmente detidas pela Companhia.
Segundo informado na consulta, a BR Distribuidora teve seu registro de companhia aberta cancelado em 2003, após oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro (“OPA”) cujo pagamento se deu mediante permuta de suas ações por ações preferenciais da Petrobras emitidas publicamente para este fim. Tendo em vista a adesão de mais de 2/3 dos titulares de ações em circulação, o registro de companhia aberta da BR Distribuidora foi cancelado.
A Petrobras realizou, ainda, como etapa obrigatória da OPA, uma nova aquisição de ações de emissão da BR Distribuidora de titularidade de acionistas que não participaram do leilão e exerceram o direito de vender as suas ações (“Opção de Venda”) nos termos do art. 10, parágrafo 2º, da Instrução CVM nº 361/2002 (“Instrução 361”). O pagamento da referida aquisição também se deu por meio de permuta por ações preferenciais de emissão da Petrobras.
Ao final do processo, considerando que remanesceram em circulação no mercado menos de 5% do total das ações de sua emissão, a BR Distribuidora efetuou o resgate das referidas ações na forma do §5º do art. 4º da Lei 6.404, cujo pagamento foi realizado com ações da Petrobras adquiridas pela BR Distribuidora em bolsa de valores. Em decorrência da referida operação de resgate, a BR Distribuidora tornou-se subsidiária integral da Petrobras, permanecendo nessa condição até o presente momento.
Diante desse cenário, a Companhia entende que o art. 253 não incide na operação em questão, pois (i) o dispositivo apenas se aplica aos casos de companhias convertidas em subsidiárias integrais por meio de incorporação de ações, com base em precedentes do Colegiado – Processo CVM nº RJ2010/13425, apreciado em 01.03.2011, e PAS CVM nº RJ2010/9078, julgado em 25.10.2011; (ii) esse foi o entendimento incorporado no Ofício-Circular CVM/SEP/001/2014, de 06.02.2014; e (iii) a BR Distribuidora tornou-se subsidiária integral da Companhia em decorrência do regates de ações, negócio jurídico diverso da incorporação de ações.
Na opinião da SEP, o direito de preferência do art. 253 seria sim aplicável ao caso em tela, pelas seguintes principais razões:
(i) segundo os precedentes, a lógica da concessão desse direito estaria relacionada à compensação pelo afastamento do direito de preferência que ocorre na incorporação de ações;
(ii) no entanto, os precedentes teriam considerado apenas o universo de possibilidades analisadas nos respectivos casos, que não incluíam uma situação com as características do caso concreto;
(iii) nos termos do edital de OPA, a operação que transformou a BR Distribuidora em subsidiária integral foi realizada por meio de permuta de ações desta com ações da Petrobras emitidas publicamente para este fim, que não ensejou o direito de preferência para os antigos acionistas da Petrobras; e
(iv) portanto, a maneira específica como a BR Distribuidora virou subsidiária integral da Petrobras possuiu elementos determinantes que, seguindo a lógica indicada nos precedentes, deveriam levar ao reconhecimento do direito de preferência aos acionistas da Petrobras.
No recurso, a Companhia reitera seus os argumentos iniciais e acrescenta que (i) a manifestação da SEP trata de forma indistinta operações que possuem características diversas (OPA e incorporação de ações), além de não mencionar o resgate de ações; e (ii) a exclusão do direito de preferência, principal fundamento utilizado pela SEP para estender a aplicação do art. 253 à operação, é uma prática lícita e comum e se justifica em razão da própria diferença entre os institutos da OPA e da incorporação de ações.
O recurso foi analisado por meio do Relatório nº 77/2016-CVM/SEP/GEA-3, Memorando nº 63/2016-CVM/SEP/GEA-3 e Despacho do Superintendente de 15.07.2016, que concluíram pela manutenção do entendimento original da SEP.
Em resumo, a área técnica reconhece as diferenças entre OPA e incorporação de ações, mas considera que elas não justificam o afastamento do direito de preferência em discussão. A SEP defende que a decisão sobre a aplicação do art. 253 deve passar pela análise dos objetivos desse dispositivo, quais sejam, compensar acionistas da incorporadora pela subtração do direito de preferência no contexto de uma incorporação de ações e prevenir ou compensar a subtração dos direitos dos acionistas compulsoriamente deslocados da sociedade incorporada.
No caso concreto, segundo a SEP, essas características estariam presentes na distribuição de ações da Petrobras para viabilizar a OPA de permuta e no resgate, porque houve acionistas da BR Distribuidora que não aderiram à OPA e só se tornaram acionistas da Petrobras compulsoriamente. A área destaca, ainda, que não há indícios que essa operação tenha sido desenhada para “burlar” nenhum dispositivo legal, embora isso não seja relevante para determinar a incidência ou não do direito de preferência no caso concreto.
O Diretor Pablo Renteria votou pelo deferimento do recurso da Companhia, tendo sido acompanhado pelo Diretor Henrique Machado e pelo Presidente Leonardo Pereira. Em sua opinião, os precedentes do Colegiado foram claros ao estabelecer uma orientação geral, e não apenas para os casos específicos então discutidos, de que o disposto no art. 253 apenas se aplica às companhias convertidas em subsidiárias integrais em razão de operação de incorporação de ações.
O Diretor ressaltou, também, que, conforme voto condutor no âmbito do Processo CVM nº RJ2010/13425, referida interpretação se justifica, pois (1) na incorporação de ações os acionistas tanto da companhia incorporadora quanto da companhia incorporada participam da operação compulsoriamente, uma vez que a incorporação de ações é aprovada pela maioria em assembleia e a decisão vincula todos os acionistas, inclusive os que votaram contra ou não participaram da deliberação; e (2) os acionistas da companhia incorporadora não possuem direito de preferência para participar do aumento de capital necessário à efetivação da incorporação e, portanto, acabam tendo a sua participação na companhia diluída.
No caso concreto, no que diz respeito à OPA, os acionistas da BR Distribuidora não foram compulsoriamente migrados para a Petrobras. Isso porque a decisão de vender ações na OPA de cancelamento de registro, seja no leilão seja em decorrência do exercício da Opção de Venda, é individual do acionista, mesmo se atingido o quorum de aprovação previsto no art. 16, inciso II, da Instrução 361. Desse modo, não está presente na OPA o requisito (1) listado no parágrafo acima que justifica a aplicação do art. 253, embora, de fato, os acionistas da Companhia não tenham tido o direito de participar do aumento de capital.
Já o resgate de menos de 5% das ações remanescentes da BR Distribuidora, diferente do pagamento no caso da OPA, foi pago por meio de ações preferenciais da Petrobras adquiridas em mercado de bolsa de valores. Ou seja, apesar de presente o requisito (1) nessa etapa, pois os acionistas remanescentes da BR Distribuidora foram compulsoriamente resgatados na forma do §5º do art. 4º da Lei 6.404, fato é que não foi realizado aumento de capital e, portanto, não houve diluição dos acionistas da Companhia em decorrência dessa operação, restando ausente, portanto, o requisito (2).
Portanto, o Diretor Pablo entendeu que as características que justificam a incidência do art. 253 não estariam completamente presentes na OPA e no resgate de ações, de modo que o dispositivo não seria aplicável.
O Diretor ressaltou, por fim, em linha com a manifestação da SEP, que não há no presente caso indícios de fraude à lei ou abuso de direito por parte da Companhia.
Por sua vez, o Diretor Roberto Tadeu acompanhou as manifestações da SEP.
Assim, por maioria, o Colegiado deliberou o deferimento do recurso da Companhia, entendendo pela inaplicabilidade do direito de preferência de que trata o art. 253 da Lei 6.404 à eventual operação de alienação de ações da BR Distribuidora.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

O fundo de pensão Petros está cobrando R$ 843 milhões da Vale Fertilizantes para equacionar o déficit do plano Petros Ultrafértil, que tem entre suas patrocinadoras a empresa do grupo minerador. Em fevereiro, a Vale solicitou formalmente a retirada do patrocínio do fundo, ou seja, tomou a decisão de não mais contribuir para o plano e chegou a informar os funcionários e beneficiários de sua saída. Mas, na quarta-feira, a juíza Flavia Poyares Miranda, da 30.ª Vara Cível da Justiça de São Paulo, determinou que a companhia permaneça no fundo até a decisão final sobre os pedidos de ressarcimento.

O caso gira em torno de uma alteração do regulamento do fundo feita em 1984, estabelecendo que os beneficiários e aposentados do fundo da Petros teriam direito à correção de seus benefícios usando as mesmas regras da Petrobrás para revisar os salários dos funcionários da ativa. A questão foi discutida por inúmeros aposentados na Justiça, que ganharam a causa e foram gerando déficits na Petros, segundo conta o suplente do conselho fiscal do fundo, Paulo Brandão. Agora, a fundação está cobrando a conta das patrocinadoras. O Petros, além de administrar a previdência dos funcionários da Petrobrás, também administra os planos de outras empresas, que em sua maioria foram privatizadas ao longo dos anos.

Privatização. No caso do plano Petros Ultrafértil, a Vale passou a ser uma das patrocinadoras depois que comprou uma das unidades da Ultrafértil, em Cubatão, em São Paulo, que pertencia à Petrobrás. Segundo explica Brandão, o plano Ultrafértil tem menos de 2 mil participantes e três patrocinadores, resultantes da divisão da Ultrafértil quando foi vendida. Mas o desequilíbrio ficou mais evidente desde que o plano deixou de atingir suas metas, a partir do ano de 2014.

Em sua decisão, a juíza da 30.ª Vara relata que o argumento da Petros é que houve insuficiência de recursos em 2014 e 2015, ou seja, os planos ficaram em déficit e precisam ser reequilibrados. O balanço do fundo mostra um déficit acumulado de R$ 435 milhões. A conta, nesses casos, pelas regras dos fundos de pensão, é dividida entre a patrocinadora e os beneficiários. O que a Petros tenta evitar é que os beneficiários do plano Ultrafértil tenham de desembolsar recursos, tendo em vista que, segundo sua argumentação, os déficits só aconteceram porque a patrocinadora deixou de pagar os fatores de correção. Pelas contas do Petros, a Vale Fertilizantes deve R$ 843 milhões.

Brandão explica que não necessariamente a empresa precisaria desembolsar todos esses recursos imediatamente, mas sugere um acordo para que sejam feitos pagamentos pelos próximos dez anos. “O importante é assumir a dívida. O fundo não precisa desse dinheiro agora. Precisa é equilibrar as contas”, diz Brandão.

Em nota, a Vale Fertilizantes afirmou não tem conhecimento de qualquer decisão sobre esse assunto até o momento. A empresa vem mantendo entendimentos com a Petros para evoluir no processo de retirada de patrocínio nos termos da legislação aplicável. A Petros não se pronunciou. 

 

Fonte: Estadão

Previc não poderia interferir no regime contábil das empresas, pois o crédito delas é líquido e depende apenas de um cálculo aritmético. 
Cerca de 90 fundos de pensão representados pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) podem usar um precedente judicial, obtido por uma de suas associadas, para incluir como ativo cerca de R$ 8 bilhões nos respectivos balanços. 
O montante é o que têm a receber da União, por ordem judicial contra a qual não cabe mais recurso, que determinou a correção monetária das Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento (OFNDs). 
Cerca de 70% do valor é devido às entidades: Previ (Banco do Brasil), Petros (Petrobras) e Funcef (Caixa Econômica Federal).

O precedente é uma decisão individual obtida pela Nucleos, na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Ela reconhece a escrituração contábil do quinhão da Nucleos, calculado segundo a decisão coletiva que impôs a correção monetária das OFNDs. A entidade executa plano de benefícios para empregados da Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep), Eletrobras Termonuclear S. A. (Eletronuclear), Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da própria Nucleos.


A decisão também pode ser usada na Justiça por sociedades anônimas, em situação similar, como argumento para incluir valores reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado entre os ativos, em seus respectivos balanços. Os ativos podem ser oferecidos como garantia em financiamentos, por exemplo.

A OFND foi criada em 1986, por meio do Decreto-Lei nº 2.288. O objetivo era o de financiar o desenvolvimento nacional e apoiar a iniciativa privada na ampliação das atividades econômicas do país.

Com isso, as entidades fechadas de previdência complementar que eram mantidas por empresas públicas, denominadas patrocinadoras, tiveram que aplicar 30% das respectivas reservas técnicas na aquisição desses títulos, por dez anos. Após esse período, a Abrapp propôs ação judicial para pedir de volta os valores investidos, com correção.

Em 2011, a ação da Abrapp foi julgada e a União condenada a pagar os R$ 8 bilhões correspondentes à correção monetária das OFNDs pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Só a Nucleos ganhou o direito de receber R$ 30 milhões, segundo cálculos realizados na época.

Após o trânsito em julgado da decisão, a União propôs ação rescisória. Em 2012, a Justiça Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) suspendeu os pagamentos por liminar, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). No julgamento do mérito, porém, os fundos de pensão venceram. Cabe recurso às Cortes superiores ainda.

Ao saber que as entidades estavam incluindo os valores a receber nos balanços, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) enviou ofícios aos fundos para determinar que o crédito não fosse registrado contabilmente, por ainda não terem sido totalmente pagos. A Previc é um órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, responsável por fiscalizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar.

Por entender que a atitude adotada pela Previc é abusiva e ilegal, a Nucleos propôs a ação na Justiça para pedir a nulidade da determinação imposta pelo órgão e o reconhecimento da legalidade da escrituração do crédito. Na contestação, a Previc alegou que a União interpôs ação rescisória para tentar reverter a decisão transitada em julgado e que o crédito da Abrapp é incerto quanto à sua existência, à data de pagamento e o valor.

Segundo a sentença do juiz federal substituto da 32ª Vara Federal, Guilherme Corrêa de Araújo, os direitos reconhecidos em ação judicial transitada em julgado impactam o resultado. “Não há opção de postergar seu reconhecimento segundo a conveniência da entidade e/ou do órgão regulador”, diz. O magistrado lembrou ainda que quando a empresa deixa de fazer o registro “nada impede que a Receita Federal a autue, com base na alegação de omissão ou postergação de receitas”. Ele também destacou que a função da Previc é fiscalizar.

Segundo o advogado que representa a Núcleos no processo, Fábio Kurtz, do Siqueira Castro Advogados, a Previc não poderia interferir no regime contábil das empresas e o crédito delas é líquido porque dependia apenas de um cálculo aritmético. “Com isso, acionistas podem ter dividendos a receber”, afirma.

Segundo a Abrapp, quem fez a escrituração depois que a Previc enviou os ofícios, sem uma decisão judicial que lhes dê segurança, teve que refazer tudo. A entidade reconhece que a decisão da Nucleos garante a autonomia contábil da entidade, mas orienta cada uma a avaliar o que é melhor.

A AGU no Rio apresentou recurso contra a decisão da Nucleos para reiterar os argumentos da Previc. Por nota, informou que a ação rescisória contra a decisão que beneficiou a Abrapp “encontra-se em fase de exame da admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários no TRF da 2ª Região”.

Segundo o advogado Sérgio Luiz Akaoui Marcondes, especialista em fundos de previdência do Zamari e Marcondes Advogados Associados, o foco da discussão de mérito é o índice de reajuste a ser aplicado. “Diante do vulto das aplicações na época, e até mesmo em razão do percentual incidente sobre as reservas técnicas, esse valor ocasionará um impacto favorável ao sistema de previdência complementar.”

Fonte: Valor (17/08/2016)

Posto Avançado Salvador terá novo endereço a partir de 29/08

A partir de 29 de agosto,  o Posto Avançado Salvador realizará os atendimentos a empregados, aposentados, pensionistas, dependentes e representantes no Conjunto Pituba - Anexo III. O horário de funcionamento permanecerá das 9h às 16h. 
Confira o endereço completo:

Conjunto Pituba - Av. Antônio Carlos Magalhães, nº 1.113, Itaigara, térreo do Anexo III.

Com R$ 70 milhões a receber de títulos comprados do grupo Galileo, que foi à falência, os fundos de pensão Petros e Postalis estão no meio de uma disputa sobre quem deve pagar a conta. A Sociedade Universitária Gama Filho informou à Justiça que a dívida deve ser saldada pela Universidade Estácio de Sá, que herdou da Gama Filho o curso de medicina, cujas mensalidades estavam atreladas ao pagamento das debêntures. Na ação, que tramita na Justiça Estadual do RJ, sustenta ser ilegal portaria do então ministro Aloizio Mercadante que permitiu a transferência do curso sem ônus. Enquanto a questão não é decidida, os fundos de pensão da Petrobrás (Petros) e dos Correios (Postalis) estão sem receber um centavo.

Por meio de sua assessoria, a Estácio de Sá diz que “o ato autorizativo do curso não foi transferido” e lamenta que “na tentativa de se esquivar, a Universidade Gama Filho alegue suposta responsabilidade da Estácio sobre os valores devidos aos debenturistas”. Para complementar: “Sendo assim, a Estácio informa que não figura como parte na Execução movida por Planner Trustee, Petros, Postalis e MB Prev X contra a Gama Filho e seus sócios.”

Mercadante afirma que o processo realizado foi o de transferência assistida, feita por edital público e acompanhada por Ministério Público Federal, Defensoria Pública e Secretaria de Defesa do Consumidor. O ex-ministro também diz que a Gama Filho perdeu em duas instâncias judiciais quando tentou processá-lo para obter indenização.

Memória. 

A emissão dos debêntures foi investigada pela Operação Recomeço. Segundo a Polícia Federal, os fundos de pensão teriam adquirido cerca de R$ 100 milhões em debêntures emitidas pela Galileo para a recuperação da Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro, mas os recursos não foram aplicados na universidade.  Quando o Grupo Galileo quebrou, cerca de R$ 90 milhões foram desviados. As investigações começaram em 2013, motivadas pela situação dos alunos da Universidade Gama Filho, descredenciada pelo Ministério da Educação no início de 2014, após a crise financeira na instituição.

Fonte: Estadão.

ASTAPE-BA - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PETROBRAS DA BAHIA.