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A FENASPE tem nova  Diretoria Executiva

Em Assembléia realizada no dia 21 de outubro de 2016 , na cidade de Aracaju-Se, A FENASPE elegeu uma nova Diretoria e anuncia os seus  novos integrantes.

 

DIRETORIA EXECUTIVA:

PRESIDENTE: MARIO EUGÊNIO (ASTAPE/BA)

VICE-PRESIDENTE: VASCO MENEZES DOS ANJOS (AEPET/BA)

DIRETOR SECRETÁRIO: HONALDO MOREIRA (ASTAPE/BA)

DIRETOR FINANCEIRO: ANTÔNIO CARLOS (ASTAPE/BA)

DIRETOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO: GENOBRE GOMES (ASTAPE/CAXIAS)

DIRETOR JURÍDICO: MILENO DE MELO CARVALHO (ASPENE/SE)

 

SUPLENTES

1° SUPLENTE: DIMAS CALDAS (ASPENE/AL)

2° SUPLENTE: REGINALDO BARBOSA (ASTAPE/BA)

3° SUPLENTE: EPAMINONDAS MENDES (ASTAPE/BA)

4° SUPLENTE: JOSÉ GARCEZ DE GOES (ASPENE/SE)

 

 

CONSELHO FISCAL:

1. AILTON TELES DE MOURA (ASPENE/SE)

2. TALVANES TOLEDO GOMES (ASPENE/SE)

3. ROOSEVELT PRADO LEÃO (ASPENE/SE)

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (26), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da aposentadoria. A tese a ser fixada para efeito da repercussão geral deverá ser votada no início da sessão plenária desta quinta-feira (27).

Foram julgados sobre o tema os Recursos Extraordinários (RE) 381367, de relatoria do ministro Marco Aurélio, 661256, com repercussão geral, e 827833, ambos de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Prevaleceu o entendimento do ministro Dias Toffoli, apresentado na sessão de 29 de outubro de 2014. Ele afirmou que, embora não exista vedação constitucional expressa à desaposentação, também não há previsão desse direito. O ministro Toffoli salientou que a Constituição Federal dispõe de forma clara e específica que compete à legislação ordinária estabelecer as hipóteses em que as contribuições previdenciárias repercutem diretamente no valor dos benefícios, como é o caso da desaposentação, que possibilitaria a obtenção de benefício de maior valor a partir de contribuições recolhidas após a concessão da aposentadoria. Na ocasião, foi acompanhado pelo ministro Teori Zavascki .

Ministra Rosa Weber
O julgamento foi retomado na sessão desta quarta-feira com o voto-vista da ministra Rosa Weber, que seguiu o entendimento do relator do Recurso Extraordinário (RE) 661256, ministro Luís Roberto Barroso, de que a legislação é omissa no que diz respeito à desaposentação. Na visão da ministra, não existe proibição legal expressa a que um aposentado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha continuado a trabalhar obtenha novo benefício, com base nas novas contribuições.

A ministra observou que a filiação à previdência social é um vínculo jurídico que gera direitos e obrigações recíprocas e as novas contribuições vertidas pelo aposentado, por sua continuidade ou retorno ao mercado de trabalho, devem ser consideradas para cálculo de novo benefício. “Não identifico no artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, vedação expressa à desaposentação, considerada a finalidade de, a partir do cômputo de novo período aquisitivo, obter mensalidade de aposentadoria de valor maior” afirmou.

Ministro Edson Fachin
O ministro Edson Fachin acompanhou a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli, dando provimento ao RE 661256 por entender que o STF não pode suplantar a atuação legislativa na proteção aos riscos previdenciários. Em seu entendimento, cabe ao legislador, ponderando sobre o equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS, dispor sobre a possibilidade de revisão de cálculo de benefício de aposentadoria já concedido em razão de contribuições posteriores.

O ministro Fachin destacou que a Constituição Federal consagra o princípio da solidariedade e estabelece que a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta. Ressaltou que o legislador constitucional, ao tratar da previdência social, dispôs que especificamente sobre os riscos que devem estar cobertos pelo RGPS, mas atribuiu ao legislador infraconstitucional a responsabilidade de fixar regras e critérios a serem observados para a concessão dos benefícios previdenciários.

Ministro Luís Roberto Barroso
Relator do RE 661256, o ministro Luís Roberto Barroso reafirmou o voto proferido por ele em outubro de 2014 quando deu provimento parcial ao recurso no sentido de considerar válido o instituto da desaposentação. Na sessão de hoje, ele aplicou a mesma conclusão ao RE 381367, de relatoria do ministro Marco Aurélio. Quanto ao Recurso Extraordinário 827833, o ministro Barroso reajustou o voto para negar provimento, ao entender que não há possibilidade de acumulação de duas aposentadorias pelo RGPS.

Ministro Luiz Fux
Para o ministro Luiz Fux, o instituto da desaposentação desvirtua a aposentadoria proporcional. “No meu modo de ver, trata-se de expediente absolutamente incompatível com o desiderato do constituinte reformador que, com a edição da Emenda Constitucional 20/1998, deixou claro seu intento de incentivar a postergação das aposentadorias”, disse o ministro ao ressaltar que a contribuição de uma pessoa serve para ajudar toda a sociedade. Segundo ele, a obrigatoriedade visa preservar o atual sistema da seguridade e busca reforçar a ideia de solidariedade e moralidade pública, entre outras concepções. Dessa forma, o ministro Luiz Fux deu provimento aos Recursos Extraordinários (REs) 661256 e 827833 e negou provimento ao RE 381367.

Ministro Ricardo Lewandowski  
O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou a corrente vencida que reconheceu o direito do segurado à desaposentação. Segundo ele, diante da crise econômica pela qual passa o país, não é raro que o segurado da previdência se veja obrigado a retornar ao mercado de trabalho para complementar sua renda para sustentar a família. Para o ministro é legalmente possível ao segurado que retorna ao mercado de trabalho renunciar à sua primeira aposentadoria para obter uma nova aposentadoria mais vantajosa.  “A aposentadoria, a meu ver, constitui um direito patrimonial, de caráter disponível, pelo que se mostra legítimo, segundo penso, o ato de renúncia unilateral ao benefício, que não depende de anuência do estado, no caso o INSS”, concluiu.

Ministro Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes votou no sentido de negar o direito à desaposentação por entender que, se o segurado se aposenta precocemente e retorna ao mercado de trabalho por ato voluntário, não pode pretender a revisão do benefício, impondo um ônus ao sistema previdenciário, custeado pela coletividade. Para o ministro o artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, não deixa dúvida quanto à vedação da desaposentação no âmbito do ordenamento previdenciário brasileiro. “O dispositivo é explícito ao restringir as prestações da Previdência Social, na hipótese dos autos, ao salário-família e à reabilitação profissional”, afirmou. Da mesma forma, segundo ele, o Decreto 3.048 é “cristalino” quanto à  irreversibilidade e à irrenun ciabilidade da aposentadoria por tempo de contribuição.

“Não se verifica, portanto, uma omissão normativa em relação ao tema em apreço. As normas existem e são expressas na vedação à renúncia da aposentadoria de modo a viabilizar a concessão de outro benefício com o cálculo majorado”, disse o ministro, acrescentando que o conteúdo das normas está em consonância com preceitos adotados no sistema constitucional de Previdência Social, especificamente os princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial da seguridade social. O ministro citou dados da Advocacia Geral da União de que um eventual reconhecimento do direito à desaposentação pelo STF teria impacto de R$ 1 bilhão por mês aos cofres da Previdência Social. Para ele, se a matéria deve ser revista, isso cab e ao Congresso Nacional, com base nos parâmetros que a Constituição Federal determina, e não ao Poder Judiciário.

Ministro Marco Aurélio
Em seu voto, o ministro Marco Aurélio manteve sua posição já proferida como relator do RE 381367, favorável à possibilidade de desaposentação, assegurado ainda ao contribuinte o direito ao recálculo dos proventos da aposentadoria após o período de retorno à atividade, adotando a mesma posição nos demais recursos.

Ministro Celso de Mello
O ministro Celso de Mello relembrou no início de seu voto a histórica afirmação pelo STF, em seus julgados sobre o Regime Geral da Previdência Social, dos postulados da solidariedade, universalidade, equidade e do equilíbrio financeiro e orçamentário. O parágrafo 5º do artigo 195 da Constituição estabelece a necessidade de existência de fonte de custeio para a criação ou ampliação de benefício, explicitando o princípio do equilíbrio atuarial.

A alteração introduzida em 1997 na Lei 8.213/1991 previu explicitamente que o aposentado que permanecer em atividade não faz jus a prestação da previdência, exceto salário família e reabilitação profissional. Isso revelou a intenção do legislador, que deixou de autorizar um direito que poderia ser entendido pelo beneficiário como estabelecido. A lacuna antes existente na legislação quanto ao tema não implicaria, nesse caso, a existência do direito. “Esse tema se submete ao âmbito da própria reserva de parlamento, que deve estar subordinada ao domínio normativo da lei”, afirmou.

Ministra Cármen Lúcia
Em seu voto, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia adotou a posição segundo a qual não há fundamento na legislação que justifique o direito à desaposentação. “Me parece que não há ausência de lei, embora essa seja matéria que possa ser alterada e tratada devidamente pelo legislador”. A Lei 8.213/1991 trata da matéria, e o tema já foi projeto de lei, portanto, para a ministra, não houve ausência de tratamento da lei, apenas o tratamento não ocorreu na forma pretendida pelos beneficiários. Os preceitos legais adotados, por sua vez, são condizentes com os princípios da solidariedade e com a regra do equilíbrio atuarial.

Resultados

Ao final, o Plenário, por maioria, negou provimento ao RE 381367, vencidos o ministro Marco Aurélio (relator), que o provia, e, em menor extensão, os ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, que o proviam parcialmente.

No RE 661256, com repercussão geral, o Plenário deu provimento ao recurso, por maioria, vencidos, em parte, os ministros Luís Roberto Barroso (relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

Por fim, o RE 827833 foi provido, por maioria, vencidos a ministra Rosa Weber, o ministro Luís Roberto Barroso, que reajustou o voto, e os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que negavam provimento ao recurso.

O novo presidente da Petros, Walter Mendes, pretende apresentar no início de novembro o estudo atuarial e a proposta de equacionamento do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP).

Trata-se do grande vespeiro previdenciário da companhia, responsável por um rombo de R$ 22,6 bilhões no ano passado. A conta vai doer no bolso dos próprios associados, que serão chamados a dividir com a mantenedora os custos para a repactuação do PPSP. A derrama deverá se dar por meio de um aumento de até três pontos percentuais na contribuição paga pelos funcionários da ativa e pelos aposentados do Sistema Petrobras – o índice vai variar de acor- do com a faixa de remuneração do participante.

A medida certamente despertará reações contrá- rias entre os associados. A área jurídica da Petros já dá como certo um aumento do volume de contenciosos – hoje o fundo de pensão carrega uma massa de 27 mil processos de participantes que questionam cobranças no valor total de R$ 3 bilhões. Mas, diante da grave situação financeira do fundo, a expectativa é que o Conselho Deliberativo aprove o plano de equacionamento a tempo de que os novos valores sejam cobrados já no primeiro trimestre de 2017.

Trata-se de um medicamento amargo e que levará longo tempo para fazer pleno efeito: pelos cálculos da fundação, o déficit só será coberto em 18 anos. Se serve de alento, o prazo poderia ser ainda maior não fossem as regras da Petros.

A rigor, o plano de equacionamento terá de cobrir “apenas” R$ 16,1 bilhões dos R$ 22,6 bilhões em perdas. Isso porque cerca de R$ 6,5 bilhões representam o Limite de Déficit Técnico Acumulado (LDTA), uma espécie de teto de tolerância para prejuízos atuariais.

Walter Mendes recebeu carta branca do governo para adotar medidas duras e impopulares em nome do equacionamento do déficit da Petros.

Seu cartão de visitas foi apresentado no último dia 4 de outubro, quando o Conselho Deliberativo aprovou a polêmica cisão do PPSP.

A medida criou duas castas de participantes: para cerca de 75% dos associados do plano, a correção dos benefícios passará a ser vinculada à variação do IPCA; o restante seguirá com a sua aposentadoria atrelada ao reajuste dos salários dos funcionários da ativa do Sistema Petrobras.

Na prática, o objetivo é eliminar subsídios cruzados que aumentam o desequilíbrio contábil do plano. Tão ou mais importante do que o impacto atuarial da mudança é o seu valor simbólico: menos de um mês após a posse da nova diretoria, os conselheiros aprovaram uma proposta que se arrastava há mais de um ano.

 

Solicitações devem ser feitas exclusivamente por meio do Botão Compartilhado, conforme cronograma definido pela companhia 

A partir da próxima segunda-feira (17/10), os Beneficiários Titulares da AMS poderão iniciar a solicitação de reembolso de medicamentos comprados no período de 16/09/2015 a 31/08/2016.

Os pedidos devem ser enviados exclusivamente por meio do Botão Compartilhado, disponível nos seguintes endereços:http://compartilhado.petrobras.com.br/ (ambiente interno exclusivo para empregados) e http://servicoscompartilhados.petrobras.com.br(ambiente externo, para todos os Beneficiários). Clique nos links a seguir para ver o passo a passo:

Passo a passo empregados 

Passo a passo aposentados e pensionistas 

A companhia definiu o seguinte cronograma, que visa a permitir o devido tratamento das solicitações e o desembolso para a cobertura destes custos de forma equilibrada:


Obs.: Estas datas poderão ser revistas de acordo com o volume de demandas recebidas pela Petrobras. 

Fique atento! O prazo final para envio destas solicitações será impreterivelmente 30/06/2017. 

É válido lembrar que a companhia já está realizando regularmente o reembolso de medicamentos comprados a partir de 01/09/2016.

Pagamentos 
As solicitações enviadas até o dia 20 de cada mês e que se encontrem sem pendências são reembolsadas na folha de pagamento do mês seguinte.

Lista de medicamentos 
Para a retomada do reembolso do programa Benefício Farmácia, foram realizadas auditorias em todas as fases do processo, inclusive a revisão das medicações cobertas. Em alinhamento com o ACT, foram mantidas apenas as medicações que atualmente possuem registro ativo na Anvisa. A lista de medicamentos cobertos está disponível no site da AMS (Busca Medicamentos) ou no próprio Botão Compartilhado.

Desconto da participação 
A companhia deverá analisar o volume de reembolsos efetuados e, a partir de fevereiro de 2017, realizará, de forma parcelada, o desconto de contribuições para o Benefício Farmácia que não foram feitas no período de suspensão das cobranças, entre outubro de 2015 e agosto de 2016.

Este desconto, conforme consta no ACT, é necessário para cobrir os custos de operação do benefício, que incluem uma equipe de aproximadamente 50 pessoas, formada por profissionais das áreas de saúde e administrativa. Além disso, como empresa de economia mista, a Petrobras está sujeita a auditorias realizadas pelos órgãos de controle externo, o que a impede de renunciar receitas sem a devida justificativa.

Delivery 
Está mantido o processo atual de delivery. As solicitações de medicamentos oncológicos ou de alto custo (com valor unitário a partir de R$ 300,00) devem ser enviadas para a chave BNF00 ou e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it., acompanhadas das respectivas documentações. A lista de documentos está disponível no site da AMS: ams.petrobras.com.br – Programas Complementares Benefício Farmácia – Entrega em domicílio (delivery).

Informações 
Em caso de problemas com acesso ao Botão Compartilhado, dúvidas sobre o Benefício Farmácia ou sobre como solicitar reembolso, entre em contato com o Call Center da AMS (0800 2872267).

Fonte: ANIPA 

Aos Associados da ANIPA,

Ao final do dia 27-09-2016 o Sr. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 0041316-66.2016 4 01 0000, que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 (Brasília/DF) restabeleceu o desconto para recompor os prejuízos a serem compostos paritariamente pelos Assistidos e Participantes, Associados da ANIPA.


Trata-se de decisão monocrática, ou seja, proferida por único Desembargador. A par disso, tem plena validade e afasta a liminar que havíamos obtido por decisão cautelar da juíza titular do processo, na origem (Proc. N° 0033834-52.2016.4.01.3400 – 1ª Vara Federal de Brasília/DF).

Informamos que a ANIPA, por seus Advogados, já está trabalhando para fazer o Recurso que será julgado pela Turma de Desembargadores do TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília/DF).

E dois foram os fundamentos para cassar a liminar que nos favorecia. São eles, em síntese:

– A regra do Art. 21 da Lei Complementar 109/2001 determina a contribuição de Assistidos, Participantes e da Patrocinadora, e deve ser respeitada ou prestigiada;

– Há risco de prejuízo à FUNCEF, pela suspensão do aporte, pelos Participantes e Assistidos, o que pode comprometer a sustentabilidade dos Planos de Aposentadoria.

Muito embora a decisão tenha deixado expresso que em havendo prejuízo deve ser apurado com rigor e atribuído a quem lhe deu causa, pensamos que nosso direito é bom e a operação Greenfeld deixou um pouco mais esclarecidos alguns motivos dos déficits e dos prejuízos.
A primeira consequência dessa decisão é que os descontos voltarão a ser feitos e inclusive retroativamente quanto aos meses em que não houve contribuição.

A segunda conclusão é que continuaremos aportando, compulsoriamente, os valores aos Planos, na FUNCEF, para cobrir os prejuízos, nos meses futuros.

O que nos parece é que a r. decisão está dizendo que, por agora, deve preponderar a regra da continuidade dos aportes, sem prejuízo à busca do ressarcimento junto aos responsáveis pelos prejuízos.

É uma das formas possíveis de pensar, e por isso devemos respeitar mas em face da mesma recorrer, visando modificá-la, porque o exercício de um direito é assegurado exatamente pelo debate de idéias em sentidos opostos.

A ANIPA confia em que o recurso à Turma possa demonstrar não ser a suspensão dos descontos de Associados da ANIPA ou de outros Participantes e Assistidos, a fonte de risco ou de prejuízo à FUNCEF.

Ao contrário, em nosso entendimento a ação da ANIPA visa (assim como as demais que serão ajuizadas) a preservar a própria FUNCEF, com pedidos de ressarcimento aos seus cofres dos valores de prejuízos causados, por quem lhes deu causa.

E também objetiva implantar uma nova cultura, de que causar prejuízo não é conduta aceitável e nem tolerável, em especial de quem tem o poder e o dever de administrar fundos destinados a garantir a aposentadoria de milhares de trabalhadores idosos e de seus dependentes.

Por fim, confiamos no trabalho de nossos Advogados, confiamos na causa, porque é justa, e confiamos no Judiciário, porque a par das muitas etapas e desdobramentos que o processo apresentará, esperamos um resultado favorável aos Assistidos, Participantes e, às próprias Entidades, Patrocinadora e Administradora, também vítimas de ações ilegais, ilegítimas e causadora de prejuízos a tantos.


ASTAPE-BA - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PETROBRAS DA BAHIA.