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14/11

O Ministério Público do Trabalho (MPT) promoveu, na manhã desta sexta, 3, audiência pública com o objetivo de discutir aspectos relacionados à cobrança de honorários advocatícios por advogados credenciados por sindicatos. A reunião foi realizada no auditório da Justiça do Trabalho em Pelotas. O encontro foi presidido pelos procuradores do Trabalho Fernanda Pessamílio Freitas Ferreira (MPT em Pelotas) e Rogério Uzun Fleischmann (MPT em Porto Alegre), representante regional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) do MPT.

Mais de 50 convidados representaram sindicatos das categorias profissionais de Pelotas e do Rio Grande. Entre o público presente, estavam juízes do Fórum Trabalhista de Pelotas: Frederico Russomano (titular da 3ª Vara), Ana Ilca Härter Saalfeld (titular da 4ª Vara) e Ana Carolina Schild Crespo (substituta da 2ª Vara). Convidada para o encontro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não se fez representar, embora vários advogados estivessem presentes no encontro.
 
A procuradora explica que "o principal tópico abordado foi a cobrança de honorários por advogados, além dos honorários que já são destinados aos sindicatos, pagos pela parte sucumbente na demanda, em razão da assistência judiciária gratuita. Sobre a questão, na ótica do MPT, essa cumulação de honorários é indevida, trazendo prejuízos ao trabalhador, pois a assistência judiciária a ser prestada pelo sindicato e, por conseguinte, também pelos advogados por eles credenciados, deve ser gratuita, como determina a legislação”. Para Fernanda, o evento teve repercussão positiva, para elucidar o posicionamento do MPT.
 
O procurador Rogério afirmou que o evento foi importante, porque o MPT pode explicar o seu posicionamento para um público que, em princípio, resiste ao entendimento relativo aos honorários advocatícios. "tanto que houve debates acalorados em que se pôde responder um a um os questionamentos". Todos os sindicatos presentes receberam notificação recomendatória para adequarem sua conduta. Se não houver ajustamento, o MPT poderá tomar medidas extrajudiciais, como o termo de ajustamento de conduta (TAC), ou judiciais, como a ação civil pública (ACP).
 
A juíza Ana Saalfeld sugeriu que os sindicatos limitem a quantidade de advogados credenciados, "só outorgando credencial para seus assessores jurídicos". Em Pelotas, a magistrada revela que, "além dos honorários assistenciais, alguns advogados cobram honorários contratuais e retém parte do FGTS e do seguro-desemprego do trabalhador". O diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Correios do RS (Sintect/RS), Henrique Andrade Torales, entende que os sindicatos "tem de tirar o máximo possível do ônus jurídico de cima do trabalhador". O Sintect/RS acredita que é dever dos sindicatos fornecer assistência jurídica gratuita integralmente, inclusive faz constar no contrato com o advogado que não será cobrado nenhum valor extra.

 

Fonte: Jornal Agora

 
O atual debate que ocupa a atenção de todos os participantes e assistidos diz respeito à informação veiculada pela Petrobras e pela Petros referente à possibilidade do aumento da contribuição para a Petros, com a aplicação de um ajuste no percentual sobre o salário do empregado participante ou sobre a suplementação do assistido, a fim de equacionar o déficit técnico e aumento de custo do PPSP.
 
Para essa discussão, é preciso recordar que tipos de contribuição para o Plano podem existir e como estes se relacionam com as patrocinadoras, participantes e assistidos. No caso dos assistidos, é necessário lembrar que os assistidos(as) se compõem de aposentados(as) e de pensionistas, mas que somente aposentados(as) contribuem para o custeio do Plano.
 
A contribuição é especificamente para o Plano porque forma o Fundo Previdencial e o Fundo Administrativo – patrimônios individualizados com registros contábeis próprios do PPSP que não se comunicam com os demais.
 
As contribuições se classificam em Normal e Extra
 
A contribuição normal é aquela mencionada no artigo 202 da Constituição Federal para constituir, em regime de capitalização, as reservas garantidoras do pagamento dos benefícios contratados: - “O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar” (o grifo é nosso).
 
- “É vedado o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado (o grifo é nosso).”
Podemos entender, então, que a contribuição normal é a mesma denominada “de regime”, ou seja: aquela que, na implantação do Plano, foi atribuída para os participantes e para as patrocinadoras. No caso do PPSP, devemos considerar que a contribuição dos assistidos foi introduzida em decorrente da Lei 6435/77 e no disposto no artigo 202 da CF, pois o assistido é, também, o segurado.
 
Podemos então, considerar:
 
1. o que constou nos Regulamentos do PPSP aprovados sob a determinação da Lei 6435/77;
 
2. e aqueles aprovados em decorrência das Leis Complementares 108 e 109.
 
Isso nos remete à reflexão sobre qual deve ser a forma de contribuição para os que ingressaram no PPSP, antes do advento das leis complementares, e os que ingressaram após a publicação delas, pois há interpretações divergentes entre as que defendem os interesses dos participantes e assistidos e aquelas que defendem os interesses das patrocinadoras.
 
Remete-nos também para a forma de contribuição adotada para os que repactuaram e as mantidas para os que não repactuaram.
 
Cabem essas observações porque até 2008 a contribuição normal de participantes e assistidos era fixa (invariável, mesmo se ocorresse déficit técnico decorrente de impactos estruturais ou de impactos conjunturais (trataremos dessa diferença adiante) e a contribuição das patrocinadoras definida ao final do exercício em função da avaliação atuarial.
 
Na vigência da Lei 6435/77, a contribuição das patrocinadoras era de um percentual sobre a folha de pagamento determinada pelo Conselho de Administração da Petrobras (como patrocinadora instituidora) e, depois do advento das Leis Complementares 108 e 109, pelo Conselho Deliberativo da Petros.
 
O equacionamento de todos os déficits técnicos do PPSP (1978, 1987, 1994, 2006) foram realizados com aportes feitos pelas patrocinadoras, não cabendo nenhuma modificação na contribuição dos participantes e assistidos.
 
Em 2008, foi introduzida a paridade contributiva e as patrocinadoras passaram a contribuir não mais em percentual sobre a folha de salários dos empregados participantes, mas em valor igual a soma das contribuições dos participantes e assistidos.
 
Assim sendo, havendo reajuste de contribuições dos participante e assistidos, as patrocinadoras se obrigam a aumentar suas contribuições, sem limite, paritariamente, visto que o limite estabelecido pelo artigo 202 da CF é o que participantes e assistidos pagam.
 
Agora, cabe analisar o limite da contribuição normal e quando poderá existir a contribuição extra.
 
Se o artigo 202 da CF não fez essa diferença, as Leis Complementares 108 e 109 fizeram, pois a 109 define:
 
“As contribuições referidas no caput classificam-se em:
I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo
plano; e
II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e
outras finalidades não incluídas na contribuição normal.”
 
Então, o que poderá acarretar aumento das contribuições normais será somente o que for diagnosticado como impacto estrutural no custeio do PPSP. 
 
No caso presente, dois impactos na estrutura do PPSP causaram aumento do custo e, consequentemente, contribuíram para o déficit técnico que ora se discute:
 
1. A revisão atuarial causada pelo recadastramento de dependentes denominado “Família Real” ou seja: a realidade do número e idade dos dependentes dos participantes e dos assistidos – equivalente a R$ 5,5 bilhões.
 
2. A restauração da forma correta de cálculo (90% ou 100%) pelo sistema informatizado do benefício inicial – equivalente a R$ 3 bilhões.
 
Por conseguinte, as contribuições extras se aplicam:
 
1. Para cobrir Déficit Técnico - Resolução 26/2008 e 22/2015 do CNPC
 
2.Para cobrir Serviço Passado e Dívida – de responsabilidade das patrocinadoras
 
Como cobertura pelo serviço passado registram-se:
 
1. as contribuições extras para cobrir necessidades atuariais dos Pré-70, de
exclusiva responsabilidade da patrocinadora Petrobras;
 
2. e o restante da dívida cobrada nos autos de ação civil pública que ainda não transitou em julgado, tendo produzido apenas acordo entre parte dos autores, no valor de metade da dívida expressa em Laudo Técnico expedido por perícia designada pelo Juiz da causa.
 
Entre os valores restantes da dívida das patrocinadoras para o PPSP, não acordados nos autos da ação civil pública, estão o custo do “Sopão” da década de 1990 e o custo da redução do limite de idade para gozo do benefício para os repactuantes do grupo 78/79.
 
Estes valores somados e atualizados até 2015 podem superar R$ 7 bilhões, de exclusiva responsabilidade das patrocinadoras.
 
Como componentes de contribuição extra, estão igualmente os impactos conjunturais, como, por exemplo, os que dão causa à insubsistência patrimonial (déficit técnico), decorrente da aplicação correta do artigo 41 do Regulamento do PPSP e cuja fonte de custeio é exclusividade das patrocinadoras, como estabelece o Inciso IX do Artigo 48 do Regulamento do Plano. Esses valores, levados a custo incorreto do Plano, quando deveriam compor débito das patrocinadoras, foram:
 
1. o decorrente da decisão em Acordo Coletivo de Trabalho –ACT, sem a devida indicação de fonte de custeio, para aplicação na correção de benefícios em manutenção, os ganhos reais obtidos em 2004, 2005 e 2006, que provocaram aumento no custo do PPSP em cerca de R$ 3,5 bilhões;
 
2. o decorrente das correções dos benefícios em manutenção promovidas por decisões judiciais em razão da aplicação correta do artigo 41, no valor estimado de R$ 3 bilhões.
 
Portanto, é ainda necessário separar nesta análise, as causas conjunturais do déficit técnico, devido à redução do valor patrimonial do fundo capitalizado, em duas, a saber:
 
1. a causada pela variação macro econômica nacional;
 
2. a causada por gestão temerária ou fraudulenta.
 
Conclusão:
 
Não se pode atribuir simplesmente o equacionamento do PPSP à letra fria do que dispõe a Lei Complementar 109, porque a maior parte do aumento de custo do Plano não foi estrutural, mas sim pela existência de dívidas das patrocinadoras para com o fundo em razão de serviço passado, do custeio das condenações no polo passivo das ações judiciais, das coberturas patrimoniais previstas no inciso IX do artigo 48 e pela responsabilidade pela gestão temerária ou fraudulenta.
 
Com relação ao maior impacto no custeio estrutural denominado de recalculo atuarial pelo recadastramento chamado de “família real, há necessidade de realização da auditoria atuarial, que o Conselho Fiscal solicitou contratação para tanto, com abrangência na influência do custeio exclusivo pela Petrobras do grupo Pré-70, não considerado corretamente na apuração do déficit técnico em estudo.
 
Não se pode estabelecer o equacionamento do PPSP com majoração das contribuições dos participantes e assistidos, sem antes esgotar os questionamentos jurídicos relativos às dívidas das patrocinadoras que somadas e aportadas eliminarão o valor do déficit técnico a ser equacionado.
 
É importante recordar que sendo o valor residual do déficit técnico previsto pela aplicação da Resolução 22/2015 do CNPC, não torna obrigatório o equacionamento imediato da cobertura do valor, mesmo com o aumento real de custo PPSP.
 
É verdade que o PPSP ficou mais caro, em face dos impactos estruturais observados e acima mencionados, inclusive o relativo à longevidade da massa.
 
Entretanto, só podemos admitir esse equacionamento restrito ao custeio e referente à contribuição normal, quando nova avaliação atuarial for realizada por firma especializada sob a supervisão do Conselho Fiscal.
 
Não se pode admitir, igualmente, que ocorra a ilegal cisão do PPSP com a consequente quebra do mutualismo e que o equacionamento, em caso de real necessidade, considere uma realidade para cada um dos dois planos propostos – para repactuantes e não repactuantes.
 
* Paulo Brandão é Conselheiro Fiscal da Petros - Suplente Eleito pelos participantes e assistidos
telefone: 21-987640030
Conselhopetros.blogspot.com

Em um julgamento com impacto bilionário nas contas da União, os ministros rejeitaram a possibilidade de recálculo da aposentadoria no caso de volta ao mercado de trabalho.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (27/10), o julgamento da desaposentação, que é a possibilidade de recálculo da aposentadoria no caso de volta ao mercado de trabalho. O STF, no entanto, deixou em aberto a situação de quem já conseguiu o benefício maior por meio de decisões de outros tribunais.
 

Em um julgamento com impacto bilionário nas contas da União, os ministros rejeitaram nesta quarta-feira (26/10), por 7 votos a 4 a possibilidade de recálculo da aposentadoria no caso de volta ao mercado de trabalho.

Segundo a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, as dúvidas que eventualmente surgirem com a decisão da Corte poderão ser esclarecidas por meio da apresentação de embargos de declaração, que são um recurso para esclarecimento de algum ponto da decisão considerado contraditório, omisso ou duvidoso. Para que o recurso seja apresentado, é necessário que a decisão do julgamento seja publicada no "Diário da Justiça", o que deve ocorrer em até 60 dias.

 

Na sessão desta quinta-feira, os ministros do STF fixaram a tese do julgamento da desaposentação, que é uma espécie de resumo do entendimento da Corte sobre o tema.

A tese fixada pelo STF é a de que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18 parágrafo 2 da lei 8213/91".

Perplexidade


Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, que votou a favor da desaposentação, houve "perplexidade" com o resultado do julgamento por parte de quem já teve o benefício garantido por decisões judiciais.

"Essa é uma matéria sobre a qual o STF não se debruçou, por exemplo, aquelas pessoas que se aposentaram, ou se desaposentaram e obtiveram nova aposentadoria, em face de decisões judiciais transitadas em julgado. Existem algumas questões pendentes", destacou Lewandowski.

"Eu não sei se conviria ao STF desde logo se pronunciar sobre essa questão ou deixar que elas venham, a partir de casos isolados, possam ser decididos, mas de qualquer maneira apenas queria dizer que essa é uma preocupação e hoje se reflete inclusive nos jornais. Há uma certa perplexidade por parte daqueles que foram, de alguma forma, beneficiados por decisões judiciais garantindo nova aposentadoria", ressaltou Lewandowski
 

Acórdão

Segundo Cármen Lúcia, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não vai tomar nenhuma atitude sem o conhecimento amplo da decisão do tribunal, por meio da publicação do acórdão no "Diário da Justiça".

"A partir do acórdão, é que eles teriam, se fosse o caso, os recursos cabíveis, por exemplo embargos, para saber em que eles acham que há omissão e talvez fosse o espaço apropriado e a via processual apropriada para questionamento, até porque nós não teríamos como agora vislumbrar todas as situações que um ou outro acha que pode ser cuidada. Se a gente tivesse de resolver variadas situações, nós reabriríamos era o julgamento", afirmou Cármen.

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, disse na quarta que o governo discute a possibilidade de pedir o ressarcimento aos cofres públicos daqueles que já tiveram a aposentadoria recalculada.

Segundo Grace, o INSS fará um levantamento completo sobre a desaposentação e analisará caso a caso, recorrendo contra a concessão do benefício. A decisão do STF tem repercussão geral e trará implicações para cerca de 182 mil processos que estão em tramitação nas diferentes esferas judiciais de todo o País.

 

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

Depois da deflagração da Operação Greenfield, em setembro, com a Polícia Federal e o Ministério Público (MPF) investigando fraudes em fundações patrocinadas por empresas estatais, as mudanças para exercer a função de conselheiros, que já estavam em curso, ganharam o status de "urgente". 

"Os papéis e responsabilidades dos conselheiros continuam os mesmos. O que se demanda é a compreensão e conscientização desses papéis e responsabilidades, especialmente de que os conselheiros são partícipes dos processos decisórios da entidade e, nesse sentido, devem estar tecnicamente preparados e qualificados para os desafios", afirma Luís Ricardo, diretor jurídico da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada (Abrapp). 
 

O conselheiro é o guardião da governança corporativa da empresa na qual aceitou o cargo para compor o conselho consultivo. Além das duas responsabilidades primárias, como planejamento estratégico e monitoramento da observância de regras e procedimentos internos e externos, ele tem a missão de apoiar os dirigentes na construção de uma empresa longeva, ponderando decisões que visam ganho no curto prazo, sem comprometer o longo prazo.  

"Quanto mais bem preparados forem os dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar e mais bem construídos os processos decisórios, menores os riscos da entidade, tendo reflexos positivos para a gestão dos direitos e obrigações presentes e futuras das entidades, respectivos planos de benefícios", destaca o diretor-superintendente substituto da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Esdras Esnarriaga Junior.  

Com o olhar mais atento de todos neste momento pós denúncias de fraudes, está em discussão o Projeto de Lei Complementar 268, de 2016. Caso seja aprovado pelo Legislativo e Executivo, os candidatos a gestores de fundações não poderão ter exercido atividade político-partidária, cargo comissionado na entidade patrocinadora ou na administração direta do governo dois anos antes da contratação. O PL também exige a figura de um conselheiro independente nos colegiados fiscal e deliberativo.  Para Nilton Molina, membro do Conselho Nacional de Previdência Complementar do Mistério da Fazenda e conselheiro da Mongeral Aegon, as regras atuais para exercer o cargo de conselheiro são claras. "O conselheiro tem responsabilidades pess oais. 

Se o déficit do fundo derivar de má gestão, ele responde com seu patrimônio pessoal", explica. "Se a perda derivar de um desvio na taxa de juros, da queda da bolsa, da longevidade que desestabiliza ativos e passivos, é um problema de todos. Inclusive do participante, que tem de acompanhar a gestão dos recursos que entregou para um fundo gerir".  Uma certeza se espalha: o conselheiro tem de ter conhecimento especializado. Segundo os entrevistados, o conselheiro generalista pode ser levado a tomar uma decisão errada em um momento de virada de mercado se não conhecer bem o setor. E isso pode gerar perdas para um fundo que já tem de enfrentar a volatilidade dos mercados financeiros, as taxas de juros cada vez mais baixas e a longevidade dos participantes.  

Duarte Carvalho, sócio da EY, reforça a necessidade de especialização do conselheiro e que ele saiba distinguir o papel de conselheiro da função executiva. "É preciso que haja comitês internos para apoiar as decisões. É vital ter várias áreas envolvidas para apoiar o conselheiro e não só a de investimento, para tomar decisões", avalia.  Esse cenário faz com que as companhias priorizem a formação e experiência dos conselheiros com qualificação técnica em economia e finanças, bem como a diversificação, para que eles participem da definição das estratégias, para que possam ser mais atuantes no controle de riscos, bem como no monitoramento de gestore s e do desempenho geral da companhia.  

Por outro lado, punições mais severas, como perda de patrimônio, multas, ser preso e ficar inabilitado por até 20 anos fazem com que o candidato a conselheiro pense mais nos riscos de assumir uma posição no topo da hierarquia de decisões estratégicas de uma corporação.  O Código de Melhores Práticas do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) sugere que um conselheiro deva participar de no máximo cinco conselhos e tenha remuneração por hora, assim como o CEO da empresa.  

Desde julho, a Previc analisa com lupa a lista dos candidatos a conselheiros e divulga a lista dos habilitados à função, segundo determina a Instrução número 28, de maio de 2016, que estabelece novas regras para certificação, habilitação e qualificação de dirigentes e conselheiros de fundos de pensão. Até setembro foram 419 dirigentes habilitados, número que deve beirar 1 mil até o final do ano. Para ser aprovado, o gestor tem de comprovar experiência profissional de no mínimo três anos nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria e ter reputação ilibada, entre outras exigências.

Fonte: Valor (27/10/2016)

ASTAPE-BA - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PETROBRAS DA BAHIA.